| Proponente: |
Jussara Cony |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/06/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/05/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20563.01.00/05-9 |
Assunto:
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patrimônio cultural histórico porto santa vitória palmar |
Ementa:
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Declara, como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do Estado do Rio Grande do Sul, o prédio do Porto de Santa Vitória do Palmar/RS. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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